Política de Privacidade

Yonderify — encaminhamento jurídico Versão de 21 de setembro de 2026

1. Quem somos, e o que fazemos

A Yonderify OÜ, sociedade de direito estónio, com sede em Narva mnt 5, 10117 Kesklinna linnaosa, Tallinn, Estónia, número de identificação fiscal EE103018724, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através desta aplicação.

Para questões de privacidade, e para exercer qualquer dos direitos da secção 8: privacidade@yonderify.com.

A Yonderify não é uma sociedade de advogados. Não damos aconselhamento jurídico, não analisamos o mérito do seu caso e não o representamos perante nenhuma autoridade. O que fazemos é recolher o que descreve e encaminhá-lo, com a sua autorização, a advogados habilitados na jurisdição em causa. A relação jurídica com o advogado nasce entre si e ele.

O nosso único estabelecimento é na Estónia, e é isso que determina a autoridade de controlo competente (secção 9), independentemente do país cuja lei o seu caso envolva.

2. Que dados recolhemos

Para criar e manter a conta: nome completo, endereço de email, data, cidade, país e estado de nascimento, nacionalidades declaradas, número e país de emissão do passaporte, país de residência, morada, código postal, cidade, telefone e situação profissional.

Para encaminhar o seu pedido: o país e o assunto que escolheu, as respostas ao formulário desse assunto — que podem incluir datas de entrada no país, números de processo, validade de títulos de residência, entidades empregadoras e prazos de notificações — a descrição que escrever por palavras suas, e os documentos que anexar.

Do funcionamento da aplicação: um identificador de conta, os registos de início de sessão e os códigos de confirmação enviados, e relatórios de erro da aplicação.

Não lhe pedimos o número de identificação fiscal nem dados bancários, e não recolhemos a sua localização.

A imagem do passaporte

Ao criar a conta pode ler o passaporte com a câmara, em vez de escrever os dados à mão. O que acontece nesse momento:

• A leitura é feita dentro do telemóvel. As duas linhas no fundo da página de dados — a zona legível por máquina — são reconhecidas pelo próprio sistema operativo do aparelho, sem rede. Enquanto está a apontar a câmara, não sai de lá fotograma nenhum.
• A imagem da página de dados fica guardada. Depois de a conta existir, guardamos a fotografia que a leitura captou. Não é para o identificarmos a si — já tem os dados na conta. É para o advogado que vier a escolher, a quem esse documento poupa o primeiro pedido que lhe faria de qualquer maneira.
• Não guardamos a fotografia do seu rosto em separado, nem lhe reconhecemos as feições, nem comparamos a sua cara com coisa nenhuma. O que fica é a página, inteira, como uma fotocópia.
• É opcional, e reversível. Pode escrever os dados à mão e nunca abrir a câmara. E pode pedir-nos que a apaguemos depois, sem apagar a conta, pelo endereço da secção 1.

Dados sensíveis

Os formulários foram escritos para não pedirem dados sensíveis: não perguntamos pela sua saúde, religião, opiniões políticas nem pelo seu registo criminal.

Mas a descrição do caso é um campo livre, e há assuntos — um pedido de asilo, um recurso de uma decisão de afastamento — em que o essencial do caso é precisamente esse tipo de informação. Se a escrever ali, ou a juntar num documento, é tratada com o mesmo cuidado que o resto e só segue para um advogado com a sua autorização expressa.

Processos criminais

Não lhe pedimos, e pedimos-lhe que não escreva, detalhes de processos criminais — acusações, condenações, medidas de coação, processos pendentes. Para o encaminhamento não precisamos deles: basta-nos saber o assunto e a jurisdição para escolher o advogado certo. Esses elementos pertencem à conversa que terá com ele, protegida pelo sigilo profissional.

Se ainda assim aparecerem no que escrever ou anexar, não os usamos para nenhuma decisão, tratamo-los com o mesmo cuidado que o resto, e seguem apenas para o advogado que autorizar. Pode pedir-nos a qualquer momento que os apaguemos, pelo endereço da secção 1.

3. Para que usamos os dados, e com que fundamento

A partilha com advogados nunca acontece sem o seu consentimento, que é pedido em separado, num ecrã próprio, depois de lhe mostrarmos exatamente o que seria partilhado. Aceitar esta política não autoriza essa partilha.

4. Com quem partilhamos

Com os advogados que receberem o seu caso, e só depois de o autorizar. Esses advogados são responsáveis autónomos pelo tratamento: a partir do momento em que recebem o caso, respondem pelos dados perante si e perante a lei, com as obrigações de sigilo da sua profissão. Esta política não cobre o que eles fizerem com os dados.

Com quem nos presta serviços técnicos, que tratam os dados por nossa conta e segundo as nossas instruções:

Não vendemos os seus dados, nem os cedemos para fins comerciais ou de publicidade.

5. O que partilhamos com os advogados, e quando

A autorização que lhe pedimos é prévia e geral: autoriza que o seu caso seja apresentado a advogados habilitados na jurisdição que escolheu, inscritos na respetiva Ordem, verificados por nós e sujeitos ao sigilo profissional da sua profissão. Não lhe pedimos uma autorização por cada advogado, nem sabemos de antemão quais responderão.

A partilha acontece em dois momentos, e não é a mesma coisa que segue em cada um:

1. Para lhe apresentarem uma proposta, segue apenas:

• o seu nome, a localidade e o contacto
• o assunto e o resumo do caso

2. Depois de escolher um advogado, e só a esse, segue o resto do processo — as respostas ao formulário, os documentos que anexou e a imagem do passaporte, se a tiver guardado.

Esta ordem é deliberada: um documento anexado pode dizer mais sobre si do que o caso inteiro, e não há razão para o mostrar a quem ainda não é o seu advogado.

Na fase da proposta não segue nada disto: nem os documentos, nem a imagem do passaporte, nem o seu número. O número de identificação fiscal não segue em momento nenhum, porque nunca chegamos a pedir-lho.

6. Onde estão os dados

Na Amazon Web Services, na região da Irlanda (eu-west-1), cifrados em trânsito e em repouso.

Os documentos que anexa e a imagem do passaporte não ficam na base de dados: ficam num armazenamento à parte, cifrado em repouso e sem acesso público. Cada leitura exige um endereço temporário assinado por nós, que caduca em minutos e só é dado a si ou ao advogado que escolheu — não há ligação que se possa adivinhar nem partilhar.

Não transferimos dados para fora do Espaço Económico Europeu. Os advogados a quem encaminhamos casos estão estabelecidos em países do EEE. Se isso vier a mudar, publicamos uma versão nova desta política a dizer com que garantias se passa a fazer, e aplica-se a quem a aceitar.

7. Durante quanto tempo

Um ano. É o prazo que aplicamos aos dados de um caso — as respostas do formulário, a descrição e os documentos anexados — contado a partir do momento em que o caso é encerrado ou em que apaga a conta, o que acontecer primeiro. Findo o prazo, são eliminados.

• Conta: enquanto se mantiver ativa. Quando a apaga, os dados são eliminados dos nossos sistemas, com a exceção abaixo.
• Pedidos que nunca chegou a submeter: eliminados ao fim de um ano sem atividade.
• Imagem do passaporte: o mesmo prazo dos documentos do caso. Pode apagá-la quando quiser, sem que isso apague a conta nem o pedido.
• Registo dos consentimentos: conservado mesmo depois de apagar a conta — a data, a versão do documento aceite e o email onde lhe foi entregue. É o que nos permite demonstrar que a autorização existiu, e demonstrá-lo é uma obrigação do próprio RGPD (art. 7.º, n.º 1). Esse registo não contém o seu caso.

8. Os seus direitos

Pode, a qualquer momento:

• aceder aos seus dados e obter uma cópia
• corrigir o que estiver errado
• apagar os seus dados
• levar os seus dados para outro serviço, num formato legível por máquina
• opor-se a um tratamento ou pedir que fique limitado
• retirar o consentimento de partilha com advogados, sem que isso afete o que se fez antes de o retirar

Basta escrever para privacidade@yonderify.com. Respondemos no prazo de um mês, como o RGPD exige.

Um aviso honesto: retirar o consentimento não apaga o que um advogado já recebeu — para isso terá de falar com ele diretamente.

9. Reclamações

Se achar que tratámos mal os seus dados, diga-nos primeiro — é mais rápido.

A autoridade de controlo competente para a Yonderify é a estónia, por ser aí que temos o nosso estabelecimento:

Andmekaitse Inspektsioon Tatari 39, 10134 Tallinn, Estónia www.aki.ee

Pode também reclamar junto da autoridade do país onde reside ou onde ocorreu o que motiva a queixa — em Portugal, a CNPD (www.cnpd.pt); em Espanha, a AEPD (www.aepd.es). É um direito que o RGPD lhe dá (art. 77.º).

10. Alterações

Se esta política mudar, publicamos uma versão nova, com data. A versão que aceitou fica guardada e continua a ser a que se lhe aplica até aceitar outra.

O que mudou na versão de 21 de setembro de 2026: passou a ser possível ler o passaporte com a câmara, e a imagem da página de dados passou a ser guardada. Está descrito na secção 2, com o fundamento na secção 3, o que segue para o advogado na secção 5, onde fica na secção 6 e por quanto tempo na secção 7. Nada disto acontece sem ser a pedido seu.